AREsp 1786608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que, findo o regime de comunhão universal em razão do divórcio, os bens comuns passaram do estado de mancomunhão para o de condomínio e que, no caso concreto, pode haver arbitramento de aluguel ou indenização pelo uso exclusivo quando for possível aferir o quinhão, aplicação que depende de reexame de fatos e provas; aplicou-se a Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários para 17% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Plínio Taufik Gabriel; Recorrente: Maria Cristina Atallah Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer; recurso especial conhecido e negado provimento (agravo desprovido quanto ao recurso especial).
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Partilha De Bens, Mancomunhão, Condomínio, Indenização Por Uso Exclusivo De Bem Comum, Honorários Advocatícios
Direito De Família Direito Civil Processo Civil Arbitramento De Aluguel Partilha De Bens Mancomunhão Condomínio Indenização Por Uso Exclusivo De Bem Comum +1 more

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Parties

Plínio Taufik Gabriel

Autor

Maria Cristina Atallah Gabriel

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de aluguéis antes da partilha quando é possível identificar o quinhão de cada ex-cônjuge
  2. 2 Efeitos do divórcio sobre o estado de mancomunhão e a transformação em condomínio entre ex-cônjuges
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que, findo o regime de comunhão universal em razão do divórcio, os bens comuns passaram do estado de mancomunhão para o de condomínio e que, no caso concreto, pode haver arbitramento de aluguel ou indenização pelo uso exclusivo quando for possível aferir o quinhão, aplicação que depende de reexame de fatos e provas; aplicou-se a Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários para 17% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer; recurso especial conhecido e negado provimento (agravo desprovido quanto ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, em favor do advogado da parte recorrida.