REsp 1699013 - ACORDAO

REsp 1699013 - ACORDAO

O acórdão concluiu que não ficou demonstrado o fato gerador da indenização (uso exclusivo em benefício exclusivo do ex-cônjuge), pois a moradia da filha comum beneficia ambos os coproprietários e pode constituir parcela in natura da prestação de alimentos; além disso, os elementos probatórios indicaram que o recorrido provê quase integralmente o sustento da filha, de modo que não há configurado enriquecimento sem causa, e eventual reexame de prova é obstado pela Súmula 7/STJ; assim negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Edna Souza de Matos; Réu: Joaquim Alves de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Uso Exclusivo De Imóvel Comum, Enriquecimento Sem Causa, Alimentos in Natura, Compensação De Despesas in Natura, Usucapião Familiar (art. 1.240 a Cc)
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Arbitramento De Aluguel Uso Exclusivo De Imóvel Comum Enriquecimento Sem Causa Alimentos in Natura Compensação De Despesas in Natura +1 more

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Parties

Edna Souza de Matos

Autor

Joaquim Alves de Matos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe arbitramento de aluguel contra ex-cônjuge que permanece em imóvel comum quando este também serve de moradia à prole?
  2. 2 A utilização do imóvel pela prole configura prestação de alimentos in natura que afasta enriquecimento sem causa?
  3. 3 É possível abatimento de despesas in natura da obrigação alimentícia para evitar enriquecimento indevido?

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não ficou demonstrado o fato gerador da indenização (uso exclusivo em benefício exclusivo do ex-cônjuge), pois a moradia da filha comum beneficia ambos os coproprietários e pode constituir parcela in natura da prestação de alimentos; além disso, os elementos probatórios indicaram que o recorrido provê quase integralmente o sustento da filha, de modo que não há configurado enriquecimento sem causa, e eventual reexame de prova é obstado pela Súmula 7/STJ; assim negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que julgou improcedentes os pedidos iniciais