AREsp 2643452 - DECISAO

AREsp 2643452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação quanto aos demais dispositivos foi considerada deficiente (Súmula 284/STF, por analogia) e não foi comprovada divergência jurisprudencial conforme os requisitos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Prescrição, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Arbitramento De Aluguel Prescrição Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCEIÇÃO CÂNDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 206, § 3º do CC à cobrança de aluguéis por uso exclusivo de bem comum
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação quanto aos demais dispositivos foi considerada deficiente (Súmula 284/STF, por analogia) e não foi comprovada divergência jurisprudencial conforme os requisitos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.