REsp 2223568 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada e suficiente os pontos indicados como omissos (art. 1.022 CPC), a matéria está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e as alegações remanescentes exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: ADENISIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Coabitação, Alimentos in Natura, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Arbitramento De Aluguel Coabitação Alimentos in Natura Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial +6 more

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Parties

ADENISIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação dos arts. 336 e 342 do CPC e preclusão consumativa
  3. 3 interpretação do art. 1.319 do Código Civil quanto à cobrança de aluguéis em imóvel coabitado pela prole

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada e suficiente os pontos indicados como omissos (art. 1.022 CPC), a matéria está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e as alegações remanescentes exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.