AREsp 3143458 - ACORDAO

AREsp 3143458 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do Tribunal de origem, enquanto não houver partilha transitada em julgado não é possível individualizar a fração ideal dos herdeiros, o que torna inviável o arbitramento de aluguéis por uso exclusivo e afasta o interesse de agir, justificando a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Direito Sucessório, Comunhão Hereditária, Interesse De Agir, Partilha, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Arbitramento De Aluguel Direito Sucessório Comunhão Hereditária Interesse De Agir Partilha Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo antes da partilha
  2. 2 Termo inicial da prescrição para cobrança de aluguéis decorrentes de fruição exclusiva
  3. 3 Presença ou ausência de interesse de agir em face da comunhão hereditária

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do Tribunal de origem, enquanto não houver partilha transitada em julgado não é possível individualizar a fração ideal dos herdeiros, o que torna inviável o arbitramento de aluguéis por uso exclusivo e afasta o interesse de agir, justificando a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial