REsp 2256156 - DECISAO

REsp 2256156 - DECISAO

O uso do imóvel comum como moradia dos filhos do casal configura prestação de alimentos in natura e não caracteriza uso exclusivamente em benefício de um dos ex-cônjuges; por essa razão, não se configura o fato gerador da obrigação reparatória prevista no art. 1.319 do CC, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de aluguéis proporcionais ao coproprietário privado da fruição do bem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, afastando a condenação ao pagamento de aluguéis relativos ao imóvel comum utilizado como moradia dos filhos.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Uso Exclusivo De Imóvel Comum, Alimentos in Natura, Enriquecimento Sem Causa, Supressio (renúncia Tácita)
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Arbitramento De Aluguel Uso Exclusivo De Imóvel Comum Alimentos in Natura Enriquecimento Sem Causa Supressio (renúncia Tácita)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa por suposta doação da meação no divórcio
  2. 2 ocorrência de coisa julgada por ação anterior
  3. 3 se o uso exclusivo do imóvel por ex-cônjuge, quando o imóvel serve de residência aos filhos comuns, afasta o dever de pagamento de aluguel proporcional à cota-parte do coproprietário

Ratio Decidendi

O uso do imóvel comum como moradia dos filhos do casal configura prestação de alimentos in natura e não caracteriza uso exclusivamente em benefício de um dos ex-cônjuges; por essa razão, não se configura o fato gerador da obrigação reparatória prevista no art. 1.319 do CC, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de aluguéis proporcionais ao coproprietário privado da fruição do bem.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, afastando a condenação ao pagamento de aluguéis relativos ao imóvel comum utilizado como moradia dos filhos.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
  • Afastar a condenação ao pagamento de aluguéis entre os ex-cônjuges relativamente ao imóvel comum utilizado como moradia dos filhos