REsp 1807467 - DECISAO

REsp 1807467 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente verificou ausência de partilha do imóvel, impossibilidade de identificar a cota‑parte da recorrente e inércia quanto à juntada de documentos exigidos, configurando falta de interesse de agir; ademais, é inviável o reexame do conjunto fático‑probatório nesta Corte em face da Súmula 7/STJ, tendo sido aplicadas as Súmulas 7, 83 e 568/STJ como óbices ao acolhimento do pedido.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA PARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Alugueres, Princípio Da Saisine, Indivisibilidade Da Herança, Indenização Por Uso Exclusivo Do Bem, Identificação De Quinhão, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Arbitramento De Alugueres Princípio Da Saisine Indivisibilidade Da Herança Indenização Por Uso Exclusivo Do Bem Identificação De Quinhão +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA PARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.326, 1.791 e 1.784 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do Princípio da Saisine
  3. 3 Existência de interesse de agir antes da partilha

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente verificou ausência de partilha do imóvel, impossibilidade de identificar a cota‑parte da recorrente e inércia quanto à juntada de documentos exigidos, configurando falta de interesse de agir; ademais, é inviável o reexame do conjunto fático‑probatório nesta Corte em face da Súmula 7/STJ, tendo sido aplicadas as Súmulas 7, 83 e 568/STJ como óbices ao acolhimento do pedido.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.