AREsp 2662533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ), a indicação genérica dos arts. 504 a 508 do CPC sem demonstração específica constitui deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual manteve-se o termo inicial dos alugueres na data da citação nos termos do art. 240 do CPC.

Parties
Agravante: KLEBER LUIZ ALMEIDA HARTUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Arbitramento De Alugueres, Coisa Julgada, Termo Inicial Dos Alugueres, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Arbitramento De Alugueres Coisa Julgada Termo Inicial Dos Alugueres Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

KLEBER LUIZ ALMEIDA HARTUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 502, 503, 504, 505, 506, 507 e 508 do CPC por suposto desrespeito à coisa julgada e aos limites objetivo e subjetivo da decisão homologatória
  2. 2 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ), a indicação genérica dos arts. 504 a 508 do CPC sem demonstração específica constitui deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual manteve-se o termo inicial dos alugueres na data da citação nos termos do art. 240 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem