AREsp 1812879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: RODRIGO AMORIM PORTO; Ré: LÍVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Arbitramento De Alugueres, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Alugueres Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Aplicação Do NCPC

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Parties

RODRIGO AMORIM PORTO

Autor

LÍVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC a recursos relativos a decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 exigência de particularização do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da ementa.