HC 909317 - ACORDAO

HC 909317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; o Relator fundamentou adequadamente a manutenção da fiança diante da gravidade concreta, dos indícios de habitualidade delitiva e dos antecedentes do paciente, tendo ainda reduzido o montante arbitrado para viabilizar o pagamento, razão pela qual a decisão atacada não apresenta ilegalidade patente.

Parties
Paciente/agravante: ACACIO EDSON DE JESUS SANTANA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Turma (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Arbitramento De Fiança, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Arbitramento De Fiança Hipossuficiência Econômica Súmula 691 STF Liminar Em Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ACACIO EDSON DE JESUS SANTANA

Paciente/agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Turma (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 arbitramento e redução do valor da fiança
  3. 3 comprovação de hipossuficiência econômica para dispensa de fiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; o Relator fundamentou adequadamente a manutenção da fiança diante da gravidade concreta, dos indícios de habitualidade delitiva e dos antecedentes do paciente, tendo ainda reduzido o montante arbitrado para viabilizar o pagamento, razão pela qual a decisão atacada não apresenta ilegalidade patente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus