AREsp 1836673 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por entender que não houve pacto escrito de honorários; o e-mail do autor constituiu proposta de quitação e não contrato escrito, não tendo sido imediatamente aceite nos termos do art. 428 do CC; o depósito posterior não configurou aceitação capaz de impedir o arbitramento; alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majorou-se em 20% os honorários arbitrados na origem conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Alancardino; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Insurgência Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Pactuação Escrita, Proposta E Aceite, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Pactuação Escrita Proposta E Aceite Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

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Parties

Alancardino

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Insurgência Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários na ausência de pacto escrito
  2. 2 caráter jurídico do e-mail como proposta de quitação e não como contrato escrito
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que não houve pacto escrito de honorários; o e-mail do autor constituiu proposta de quitação e não contrato escrito, não tendo sido imediatamente aceite nos termos do art. 428 do CC; o depósito posterior não configurou aceitação capaz de impedir o arbitramento; alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majorou-se em 20% os honorários arbitrados na origem conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo