AREsp 1765255 - DECISAO

AREsp 1765255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria interpretação de cláusula contratual e reavaliação do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o arbitramento de honorários reconhecido nas instâncias ordinárias e não se majoraram os honorários por já estarem fixados no máximo permitido pelo art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ESCRITÓRIO FERRO S/C (ESCRITÓRIO); Réu: ABN AMARO BANK S.A. - sucedido por AYMORÉ CRÉDITO, FIANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., sucedido por BANCO SANTANDER S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

ESCRITÓRIO FERRO S/C (ESCRITÓRIO)

Autor

ABN AMARO BANK S.A. - sucedido por AYMORÉ CRÉDITO, FIANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., sucedido por BANCO SANTANDER S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do arbitramento de honorários advocatícios quando há estipulação contratual de remuneração
  2. 2 possibilidade de arbitramento quando comprovada a prática de atos não previstos contratualmente
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria interpretação de cláusula contratual e reavaliação do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o arbitramento de honorários reconhecido nas instâncias ordinárias e não se majoraram os honorários por já estarem fixados no máximo permitido pelo art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, mantidos no máximo permitido nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.