AREsp 1907870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque apreciar a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 ao arbitrar os honorários e houve decisão de não majorar os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ EDUILSON DOS SANTOS; Ré Na Ação De Indenização: DIA Brasil Sociedade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Revogação De Mandato, Tabela Da OAB, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Revogação De Mandato Tabela Da OAB Súmula 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

JOSÉ EDUILSON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

DIA Brasil Sociedade Ltda.

Ré Na Ação De Indenização

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 quanto ao valor mínimo dos honorários arbitrados
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários em sede de recurso especial nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque apreciar a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 ao arbitrar os honorários e houve decisão de não majorar os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.