REsp 1951350 - DECISAO

REsp 1951350 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.291.736/PR (rito do art. 543-C do CPC/1973) de que não cabe arbitramento de honorários em execução provisória, cabendo ao juiz arbitrar honorários quando a execução provisória se converter em definitiva e após oportunizar cumprimento voluntário ao devedor; ademais, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC porque não houve demonstração de propósito protelatório ou abuso na oposição dos embargos de declaração.

Parties
Recorrentes: VANDERLEI GONÇALVES DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Juízo De Retratação (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Conversão De Execução Provisória Em Definitiva, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º), Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973)
Direito Processual Civil Execução Provisória Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Conversão De Execução Provisória Em Definitiva Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º) Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973)

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Parties

VANDERLEI GONÇALVES DOS SANTOS e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Juízo De Retratação (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução provisória
  2. 2 Momento em que devem ser arbitrados honorários após conversão da execução provisória em definitiva
  3. 3 Aplicabilidade de multa do art. 1.026, §2º do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.291.736/PR (rito do art. 543-C do CPC/1973) de que não cabe arbitramento de honorários em execução provisória, cabendo ao juiz arbitrar honorários quando a execução provisória se converter em definitiva e após oportunizar cumprimento voluntário ao devedor; ademais, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC porque não houve demonstração de propósito protelatório ou abuso na oposição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC).
  • Intimem-se.