AREsp 567833 - DECISAO

AREsp 567833 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão por entender que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais; as controvérsias sobre prova, abatimentos e quantificação de pagamentos demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de prescrição careceu de indicação concreta de dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; e a divergência pretoriana não foi demonstrada por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrentes: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO E OUTROS; Recorrido: JAIR CANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Conhecendo Do Agravo E Apreciando Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Perícia Contábil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Sucumbência Recíproca, Liquidação De Sentença
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Parties

CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO E OUTROS

Agravante/recorrentes

JAIR CANO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Conhecendo Do Agravo E Apreciando Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 535 CPC/73)
  2. 2 alegação de ausência de prova do contrato verbal e dos percentuais (art. 333 CPC/73)
  3. 3 pedido de reconhecimento de pagamentos não comprovados (art. 320, par. único, CC e art. 348 CPC/73)

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão por entender que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais; as controvérsias sobre prova, abatimentos e quantificação de pagamentos demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de prescrição careceu de indicação concreta de dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; e a divergência pretoriana não foi demonstrada por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.