AREsp 2378804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame direto das provas (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem considerou comprovado o pagamento dos honorários por meio de lançamento contábil e transferência de R$14.565,80 para conta do apelante, e o apelante não desconstituiu tais documentos com provas contrárias, razão pela qual manteve-se a improcedência do pedido de arbitramento de honorários.

Parties
Agravante: GERALDO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Êxito, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Art. 320 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Prova Documental, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contrato De Êxito Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Art. 320 Do Código Civil Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GERALDO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)
  2. 2 eficácia probatória de lançamento contábil como prova de pagamento de honorários
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame direto das provas (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem considerou comprovado o pagamento dos honorários por meio de lançamento contábil e transferência de R$14.565,80 para conta do apelante, e o apelante não desconstituiu tais documentos com provas contrárias, razão pela qual manteve-se a improcedência do pedido de arbitramento de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.