AREsp 2547467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade do autor para o arbitramento de honorários e a ausência de oposição dos demais advogados, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CANINHA ONCINHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Legitimidade Ativa, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj Reexame Do Fato
Processual Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Legitimidade Ativa Omissão E Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj Reexame Do Fato

Case Brief

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Parties

CANINHA ONCINHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 265 do Código Civil quanto à legitimidade ativa do recorrido para exigir toda a verba honorária
  3. 3 Ausência de oposição dos demais advogados habilitados à época

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade do autor para o arbitramento de honorários e a ausência de oposição dos demais advogados, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.