AREsp 2548949 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma concreta e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, sendo necessárias revaloração de fatos e provas para acolher as teses invocadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (fundamento art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: ALESSANDRA MENI REIS SANTOS; Agravado: CLAYTON TARCISIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação, Responsabilidade Civil (arts. 186, 187 E 927 Do Cc)
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação Responsabilidade Civil (arts. 186, 187 E 927 Do Cc)

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Parties

ALESSANDRA MENI REIS SANTOS

Agravante

CLAYTON TARCISIO DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC
  3. 3 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma concreta e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, sendo necessárias revaloração de fatos e provas para acolher as teses invocadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (fundamento art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida (art. 85, § 11, do CPC/15).