AREsp 2555634 - DECISAO

AREsp 2555634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de revisão de questões que demandam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, a análise do dissídio jurisprudencial apontado restou prejudicada. Foi mantida a possibilidade de arbitramento de honorários na hipótese de rescisão unilateral do contrato conforme entendimento do tribunal de origem, mas a matéria exige reexame fático-probatório que não cabe ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S. A.; Recorridos/apelantes: Requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Carência Da Ação/interesse De Agir, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Carência Da Ação/interesse De Agir Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante/recorrente

Requerentes

Recorridos/apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de revisão de questões que demandam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, a análise do dissídio jurisprudencial apontado restou prejudicada. Foi mantida a possibilidade de arbitramento de honorários na hipótese de rescisão unilateral do contrato conforme entendimento do tribunal de origem, mas a matéria exige reexame fático-probatório que não cabe ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial