AREsp 2530751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; foram também invocados obstáculos de prequestionamento (Súmula n. 282/STF) e de preclusão (Súmula n. 13/STJ) em precedentes citados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL BAGGIO BERBICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Contratuais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 13/stj, Art. 22 Da Lei N. 8.906/1994, Gratuidade De Justiça, Valoração De Prova
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Honorários Contratuais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmula 13/stj +3 more

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Parties

RAFAEL BAGGIO BERBICZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contrato verbal de honorários advocatícios
  2. 2 incidência do art. 22 da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 ônus da prova aplicável ao autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; foram também invocados obstáculos de prequestionamento (Súmula n. 282/STF) e de preclusão (Súmula n. 13/STJ) em precedentes citados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.