AREsp 2617508 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; diante do óbice ao reexame de questões fático-probatórias aplica-se o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO; Agravada: TÂNIA CAIADO VIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Arbitramento De Honorários, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Arbitramento De Honorários Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO

Agravante

TÂNIA CAIADO VIANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 violação dos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; e 1.025 do CPC
2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3 prescrição quinquenal aplicável à ação de arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.