AREsp 2625899 - DECISAO

AREsp 2625899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente arbitrou os honorários em R$ 15.000,00 com base no trabalho realizado até a revogação do mandato, observando os critérios legais, e que eventual majoração exigiria revolvimento de fatos e provas vedado nesta instância.

Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Revogação De Mandato, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Revogação De Mandato Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 e ao art. 85 do CPC quanto ao arbitramento de honorários
  2. 2 Possibilidade de arbitramento proporcional ao trabalho realizado após revogação de mandato
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente arbitrou os honorários em R$ 15.000,00 com base no trabalho realizado até a revogação do mandato, observando os critérios legais, e que eventual majoração exigiria revolvimento de fatos e provas vedado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se