EAREsp 2686615 - DECISAO

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Porquanto o contrato de prestação de serviços foi rompido antes do término do processo, impossibilitando a mensuração do proveito econômico e justificando a fixação equitativa dos honorários nos termos do art.85, §8º do CPC, e vistas as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o agravo foi negado provimento e o recurso especial não foi admitido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; recurso especial inadmitido por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF).
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços, Aplicação Do Art. 85 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Aplicação Do Art. 85 Do CPC Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994
  2. 2 Fixação de honorários por arbitramento em caso de rescisão unilateral do contrato antes do término do processo
  3. 3 Aplicação dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC e impossibilidade de mensuração do proveito econômico

Ratio Decidendi

Porquanto o contrato de prestação de serviços foi rompido antes do término do processo, impossibilitando a mensuração do proveito econômico e justificando a fixação equitativa dos honorários nos termos do art.85, §8º do CPC, e vistas as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o agravo foi negado provimento e o recurso especial não foi admitido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; recurso especial inadmitido por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF).

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se