AREsp 2487718 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a pretensão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de existir contrato escrito que disciplinava a remuneração, tornando desnecessário o arbitramento pleiteado.

Parties
Agravante: BIANCHI & BIANCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BIANCHI & BIANCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de arbitramento de honorários advocatícios quando existe contrato escrito prevendo remuneração
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a pretensão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de existir contrato escrito que disciplinava a remuneração, tornando desnecessário o arbitramento pleiteado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.