AREsp 2685981 - DECISAO

AREsp 2685981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não especificou de forma clara a omissão/obscuridade/contradição apontada (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentos não impugnados do acórdão recorrido; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ), e não foi demonstrada similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Contratual Ética E Estatuto Da OAB Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial dos honorários com base no trabalho desempenhado até a rescisão
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial que justifique provimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não especificou de forma clara a omissão/obscuridade/contradição apontada (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentos não impugnados do acórdão recorrido; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ), e não foi demonstrada similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A
  • Majorar em 1% os honorários fixados anteriormente ao agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC