REsp 2196583 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e com indicação de precedentes adequados, o desacerto dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, em especial a inaplicabilidade do Tema 1.076/STJ e a consonância da decisão recorrida com a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Legal Topics
- Arbitramento De Honorários, Honorários De Sucumbência, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços, Súmula 83/stj, Tema 1.076/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
BANCO BRADESCO S/A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994
- 2 Aplicação dos §§ do art. 85 do CPC ao arbitramento de honorários
- 3 Inaplicabilidade do Tema 1.076/STJ na hipótese
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e com indicação de precedentes adequados, o desacerto dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, em especial a inaplicabilidade do Tema 1.076/STJ e a consonância da decisão recorrida com a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
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