EAREsp 2734082 - DECISAO

EAREsp 2734082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e por estar o Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial dos juros de mora sobre honorários arbitrados é o trânsito em julgado; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Termo Inicial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Termo Inicial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc)

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do NCPC) quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação de arbitramento de honorários advocatícios (se citação ou trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e por estar o Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial dos juros de mora sobre honorários arbitrados é o trânsito em julgado; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de MAURICIO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC