AREsp 2649491 - DECISAO

AREsp 2649491 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a análise que implicaria reexame do acervo probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o arbitramento dos honorários em 5% e a distribuição das verbas de sucumbência conforme os fundamentos do acórdão, e majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COPACABANA COMERCIAL S.A.; Agravante: MEIRA MORAIS ADVOGADOS; Sucessora: Meira Moraes Advogados Associados; Autor: Autor; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários 'ad Exitum', Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Honorários 'ad Exitum' Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

COPACABANA COMERCIAL S.A.

Agravante

MEIRA MORAIS ADVOGADOS

Agravante

Meira Moraes Advogados Associados

Sucessora

Autor

Autor

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 arbitramento de honorários advocatícios 'ad exitum' e honorários de sucumbência
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a análise que implicaria reexame do acervo probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o arbitramento dos honorários em 5% e a distribuição das verbas de sucumbência conforme os fundamentos do acórdão, e majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pelas partes agravantes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.