AREsp 2695368 - DECISAO

AREsp 2695368 - DECISAO

A controvérsia envolve honorários decorrentes de contrato de prestação de serviços (honorários contratuais) e não honorários sucumbenciais, sendo pacífico no STJ que, ocorrendo rescisão imotivada do mandato/contrato com cláusula de êxito, é cabível ação de arbitramento proporcional ao trabalho prestado; assim, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial nas alíneas a e c, e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Contratuais Vs Sucumbenciais, Rescisão Unilateral De Mandato/contrato, Súmula 83/stj, Tema 1.076/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Recursos Especiais Arbitramento De Honorários Honorários Contratuais Vs Sucumbenciais Rescisão Unilateral De Mandato/contrato Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Critérios para arbitramento judicial de honorários contratuais em caso de rescisão unilateral de contrato com cláusula de êxito
  3. 3 Distinção entre honorários sucumbenciais e honorários contratuais

Ratio Decidendi

A controvérsia envolve honorários decorrentes de contrato de prestação de serviços (honorários contratuais) e não honorários sucumbenciais, sendo pacífico no STJ que, ocorrendo rescisão imotivada do mandato/contrato com cláusula de êxito, é cabível ação de arbitramento proporcional ao trabalho prestado; assim, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial nas alíneas a e c, e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.