AREsp 2724669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não especificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque as matérias ventiladas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada quanto à similitude fática exigida pelos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ, o que prejudica o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Contratos Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários após rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não especificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque as matérias ventiladas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada quanto à similitude fática exigida pelos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ, o que prejudica o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.