REsp 2149442 - DECISAO

REsp 2149442 - DECISAO

Parties
Recorrente: Hasse Advocacia e Consultoria; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários De Sucumbência, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Renúncia a Honorários, Licitação E Edital
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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência independentemente da ação originária
  3. 3 interpretação de cláusula contratual de honorários (ad exitum vs remuneração por fases)