AREsp 2778852 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu claramente as questões essenciais ao desfecho, aplicando entendimento consolidado deste STJ (incidência da Súmula 83/STJ) sobre a possibilidade de arbitramento de honorários quando há rescisão unilateral sem justa causa, e a pretensão de reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório está obstada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, circunstância que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Art. 22, §2º, Lei N. 8.906/1994
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral imotivada
  3. 3 possibilidade de arbitramento judicial de honorários contratuais quando há rescisão sem justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu claramente as questões essenciais ao desfecho, aplicando entendimento consolidado deste STJ (incidência da Súmula 83/STJ) sobre a possibilidade de arbitramento de honorários quando há rescisão unilateral sem justa causa, e a pretensão de reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório está obstada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, circunstância que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.