AREsp 2759372 - DECISAO

AREsp 2759372 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões suscitadas, aplicando entendimento consolidado do STJ de que o arbitramento judicial de honorários é possível quando há rescisão unilateral imotivada do contrato (Súmula 83/STJ). A alteração da conclusão demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e não se reconheceu omissão à luz do art. 1.022, II, CPC. Por fim,...

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Contrato De Honorários Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Interpretação Contratual

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral imotivada do contrato
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões suscitadas, aplicando entendimento consolidado do STJ de que o arbitramento judicial de honorários é possível quando há rescisão unilateral imotivada do contrato (Súmula 83/STJ). A alteração da conclusão demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e não se reconheceu omissão à luz do art. 1.022, II, CPC. Por fim,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.