AREsp 2778900 - DECISAO

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Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de quitação expressa dos honorários contratuais; sendo questão relevante para o deslinde da controvérsia, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico do ponto omisso, preservando-se a possibilidade, reconhecida em precedentes, de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral e injustificada do contrato pelo contratante.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Parcial provimento ao agravo/recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão apontada.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Omissão (art. 1.022 Cpc), Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Contratual Direito Profissional/advocatício Arbitramento De Honorários Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Omissão (art. 1.022 Cpc) Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos embargos de declaração quanto à alegada quitação expressa dos honorários contratuais
  2. 2 cabimento do arbitramento de honorários em razão de rescisão unilateral pelo contratante sem justa causa
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva do banco requerido

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de quitação expressa dos honorários contratuais; sendo questão relevante para o deslinde da controvérsia, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico do ponto omisso, preservando-se a possibilidade, reconhecida em precedentes, de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral e injustificada do contrato pelo contratante.

Court Disposition

Parcial provimento ao agravo/recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1648-1658, e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, com enfrentamento do ponto tido por omisso.