REsp 2159077 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente em razão de que os embargos de declaração discutidos não interromperam o prazo recursal, e porque não houve exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática sobre embargos de declaração na origem; fundamento jurídico expresso no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Autor/recorrente: JOSE FRANCISCO PEREIRA; Requerida/recorrida: RENATA LISA DE FIGUEIREDO; Requerido/recorrido: ARNOLDO LEAL DE FIGUEIREDO - ESPÓLIO; Requerido/recorrido: DIOGO LISA DE FIGUEIREDO; Requerida/recorrida: MARTINA LISA DE FIGUEIREDO; Requerido/recorrido: SERGIO LISA DE FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Ação De Arbitramento De Honorários / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Arbitramento De Honorários, Embargos De Declaração, Prescrição, Preclusão, Sucumbência, Recurso Especial, Súmula 281/stf
Case Brief
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Parties
JOSE FRANCISCO PEREIRA
Autor/recorrente
RENATA LISA DE FIGUEIREDO
Requerida/recorrida
ARNOLDO LEAL DE FIGUEIREDO - ESPÓLIO
Requerido/recorrido
DIOGO LISA DE FIGUEIREDO
Requerido/recorrido
MARTINA LISA DE FIGUEIREDO
Requerida/recorrida
SERGIO LISA DE FIGUEIREDO
Requerido/recorrido
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 Intempestividade por ausência de interrupção do prazo recursal em razão de embargos de declaração intempestivos
- 2 Ausência de exaurimento da instância ordinária em razão de decisão monocrática (Súmula 281/STF)
- 3 Questões suscitadas pelo recorrente relativas à prescrição, preclusão consumativa, sucumbência recíproca e teto de honorários, com indicação de dispositivos do CPC e da Lei 8.904/1994
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente em razão de que os embargos de declaração discutidos não interromperam o prazo recursal, e porque não houve exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática sobre embargos de declaração na origem; fundamento jurídico expresso no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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