AREsp 2738569 - DECISAO

AREsp 2738569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela possibilidade de arbitramento de honorários diante da rescisão unilateral do contrato e pela insuficiência do Termo de Quitação para afastar tal arbitramento; por tais razões a insurgência do recorrente não prospera.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Autor/recorrido: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios Contratuais E Sucumbenciais, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 5)
Civil Processual Civil Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Contratuais E Sucumbenciais Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Proporcionalidade E Razoabilidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 5)

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários em razão de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 eficácia de termo de quitação na renúncia aos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela possibilidade de arbitramento de honorários diante da rescisão unilateral do contrato e pela insuficiência do Termo de Quitação para afastar tal arbitramento; por tais razões a insurgência do recorrente não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.