AREsp 2724674 - DECISAO

AREsp 2724674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o arbitramento de honorários é possível para remunerar os serviços efetivamente prestados até a rescisão unilateral, e que modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); não se verifica omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Autor/recorrido: GALERI MARI ADVOCAGOS ASSOCIADOS; Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Processual Civil Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração

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Parties

GALERI MARI ADVOCAGOS ASSOCIADOS

Autor/recorrido

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do arbitramento judicial de honorários quando há contrato ad exitum e houve rescisão unilateral
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o arbitramento de honorários é possível para remunerar os serviços efetivamente prestados até a rescisão unilateral, e que modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); não se verifica omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.