AREsp 2711454 - DECISAO

AREsp 2711454 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem examinou de forma suficiente o contrato e as provas, concluiu que a recorrida prestou serviços por cerca de quatro anos e que houve rescisão unilateral imotivada de contrato com cláusula de êxito, o que permite o arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho realizado; por envolver análise contratual e fático-probatória, a matéria não comporta reexame no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ), e incidiu a Súmula n. 83/STJ sobre o recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Insurgiu Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Êxito, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Êxito Omissão/embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Insurgiu Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem examinou de forma suficiente o contrato e as provas, concluiu que a recorrida prestou serviços por cerca de quatro anos e que houve rescisão unilateral imotivada de contrato com cláusula de êxito, o que permite o arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho realizado; por envolver análise contratual e fático-probatória, a matéria não comporta reexame no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ), e incidiu a Súmula n. 83/STJ sobre o recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.