REsp 2148217 - DECISAO

REsp 2148217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o contrato previa remuneração convencional por fase processual e cota de manutenção (não se tratando de pacto ad exitum), não havendo cláusula que obrigasse a instituição financeira a antecipar ou garantir o recebimento de honorários sucumbenciais; além disso, os honorários sucumbenciais só surgem com a condenação na demanda originária, a qual foi extinta por abandono do autor sem fixação de sucumbência, de modo que não se configura direito ao arbitramento pretendido, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Hasse Advocacia e Consultoria; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Sucumbenciais, Honorários Contratuais, Rescisão Contratual, Contratos Administrativos, Licitação
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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais após rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 distinção entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais
  3. 3 existência de previsão contratual de antecipação ou obrigação do contratante ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o contrato previa remuneração convencional por fase processual e cota de manutenção (não se tratando de pacto ad exitum), não havendo cláusula que obrigasse a instituição financeira a antecipar ou garantir o recebimento de honorários sucumbenciais; além disso, os honorários sucumbenciais só surgem com a condenação na demanda originária, a qual foi extinta por abandono do autor sem fixação de sucumbência, de modo que não se configura direito ao arbitramento pretendido, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.