AREsp 2587591 - DECISAO

AREsp 2587591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação tem por base ato normativo (Resolução 02/2015 - Código de Ética da OAB), não se tratando de lei federal nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, e porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente e não impugnado (manifestação sobre litigância de má-fé e inovação recursal), o que impede o conhecimento do especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 283/STF.

Parties
Autora; Agravante: RAQUEL SOUZA FRANCA BITTENCOURT; Ré; Apelada: IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Litigância De Má Fé, Prejudicialidade Externa, Contrato De Honorários, Ética Profissional (código De Ética Da Oab), Cabimento Do Recurso Especial
Processual Civil Arbitramento De Honorários Litigância De Má Fé Prejudicialidade Externa Contrato De Honorários Ética Profissional (código De Ética Da Oab) Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

RAQUEL SOUZA FRANCA BITTENCOURT

Autora; Agravante

IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA

Ré; Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a alegada violação incide sobre ato normativo que não é lei federal
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Validade e eficácia de contrato de honorários discutido em processo apensado e por perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação tem por base ato normativo (Resolução 02/2015 - Código de Ética da OAB), não se tratando de lei federal nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, e porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente e não impugnado (manifestação sobre litigância de má-fé e inovação recursal), o que impede o conhecimento do especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 105, III, "a", da CF/88.
  • Majorar os honorários anteriormente fixados de 12% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.