AREsp 2731047 - DECISAO

AREsp 2731047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se a ausência de omissão rejeitando-se os embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não foi demonstrada a violação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, incidindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação; sendo necessária a reavaliação de fatos e interpretação contratual para acolher a pretensão da agravante, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam tal reexame em recurso especial; não comprovado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento, mantendo o arbitramento dos honorários e não o majorando por força do art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se a ausência de omissão rejeitando-se os embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não foi demonstrada a violação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, incidindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação; sendo necessária a reavaliação de fatos e interpretação contratual para acolher a pretensão da agravante, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam tal reexame em recurso especial; não comprovado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento, mantendo o arbitramento dos honorários e não o majorando por força do art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.