AREsp 2676089 - DECISAO

AREsp 2676089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e porque, no mérito, o arbitramento de honorários é admissível em caso de contrato de êxito rescindido unilateralmente, cabendo ao juiz arbitrar os honorários com base na extensão da atuação profissional e nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Corte (Súmulas 568 e 83 e decisões citadas).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão Unilateral De Mandato, Contratos De Honorários
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/15 (alegada omissão não sanada)
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários diante de contratação ad exitum e rescisão unilateral (art. 22, §2º, Lei 8.906/94)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ (prescrição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e porque, no mérito, o arbitramento de honorários é admissível em caso de contrato de êxito rescindido unilateralmente, cabendo ao juiz arbitrar os honorários com base na extensão da atuação profissional e nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Corte (Súmulas 568 e 83 e decisões citadas).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.