AREsp 2676089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o arbitramento dos honorários com base no trabalho efetivamente prestado e nos critérios do art. 85 do CPC, e a alteração do quantum demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial, com aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Mandato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Mandato Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e aos arts. 85, §§ 2º e seguintes do CPC quanto ao arbitramento de honorários
  2. 2 possibilidade de arbitramento judicial dos honorários em caso de revogação unilateral do mandato ad exitum
  3. 3 necessidade de observância dos critérios do art. 85, § 2º, para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o arbitramento dos honorários com base no trabalho efetivamente prestado e nos critérios do art. 85 do CPC, e a alteração do quantum demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial, com aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.