REsp 1956688 - DECISAO

REsp 1956688 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender cabível o arbitramento judicial de honorários proporcionais relativos ao trabalho desempenhado até a rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios; cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, na falta de critérios objetivos, proceda ao arbitramento dos honorários na proporção das atividades desenvolvidas até a rescisão.

Parties
Recorrente: GERALDO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Contratuais, Honorários De Sucumbência, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Contratuais Honorários De Sucumbência Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários proporcionais quando o cliente rescinde unilateral e imotivadamente o contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para apuração do valor dos honorários quando ausentes critérios objetivos para arbitramento

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender cabível o arbitramento judicial de honorários proporcionais relativos ao trabalho desempenhado até a rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios; cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, na falta de critérios objetivos, proceda ao arbitramento dos honorários na proporção das atividades desenvolvidas até a rescisão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre os honorários devidos na proporção das atividades desenvolvidas até a rescisão unilateral