AREsp 2797953 - DECISAO

AREsp 2797953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as alegações (não havendo omissão sob o art. 1.022 CPC/2015), que o arbitramento de honorários é cabível para remunerar os serviços efetivamente prestados até a rescisão unilateral do mandato mesmo em contrato com cláusulas ad exitum, e que a fixação em 2% sobre o valor atualizado da causa observou os critérios legais (art. 85, §2º CPC e art. 22, §2º Lei 8.906/1994); os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material no valor da causa.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Apelado: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Mandato, Embargos De Declaração, Inadequação/inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489), Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Mandato Embargos De Declaração Inadequação/inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489) +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

autor/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão que analisou embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários contratados ad exitum em razão de rescisão unilateral do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as alegações (não havendo omissão sob o art. 1.022 CPC/2015), que o arbitramento de honorários é cabível para remunerar os serviços efetivamente prestados até a rescisão unilateral do mandato mesmo em contrato com cláusulas ad exitum, e que a fixação em 2% sobre o valor atualizado da causa observou os critérios legais (art. 85, §2º CPC e art. 22, §2º Lei 8.906/1994); os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material no valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais