AREsp 2770684 - DECISAO

AREsp 2770684 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a existência de contrato prevendo honorários ad exitum por etapas não impede o Judiciário de arbitrar honorários processuais razoáveis e proporcionais pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão unilateral; não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor/agravada: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Arbitramento De Honorários) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Arbitramento De Honorários) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se contrato prevendo honorários ad exitum por etapas impede arbitramento judicial de honorários pelos serviços efetivamente prestados até rescisão unilateral
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade nos autos (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se é possível conhecer de dissídio jurisprudencial sem demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a existência de contrato prevendo honorários ad exitum por etapas não impede o Judiciário de arbitrar honorários processuais razoáveis e proporcionais pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão unilateral; não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.