AREsp 2729837 - DECISAO

AREsp 2729837 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que admite a ação de arbitramento de honorários quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte, mesmo havendo cláusula de êxito; os argumentos contrários exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários para 12% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Cláusula De Êxito, Revogação De Mandato, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Cláusula De Êxito Revogação De Mandato Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários contratuais quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte
  2. 2 Compatibilidade da cláusula de êxito com a ação de arbitramento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que admite a ação de arbitramento de honorários quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte, mesmo havendo cláusula de êxito; os argumentos contrários exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários para 12% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.