REsp 2178753 - DECISAO

REsp 2178753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ admite o arbitramento judicial de honorários contratuais quando o mandato é revogado pelo constituinte, não sendo possível o reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual em recurso especial, além de não se configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Honorários, Cláusula Ad Exitum, Revogação Do Mandato, Omissão Art. 1.022 CPC, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Arbitramento De Honorários Contrato De Honorários Cláusula Ad Exitum Revogação Do Mandato Omissão Art. 1.022 CPC Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento judicial de honorários contratuais avençados por êxito quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ admite o arbitramento judicial de honorários contratuais quando o mandato é revogado pelo constituinte, não sendo possível o reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual em recurso especial, além de não se configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento