AREsp 2770938 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia e a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver prova em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias assilaram fundamentos autônomos e suficientes (ausência de prova de contratação verbal onerosa, relação de proximidade que indica gratuidade e ineficácia de eventual contratação em razão de curatela) que não foram impugnados e que não podem ser reexaminados no STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO; Agravada: ANA MARIA BERMUDEZ TORRES; Agravado: ALEXANDRE JOSÉ GUERRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Interno Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contratação Verbal De Serviços Advocatícios, Pessoa Interditada E Curatela, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Estatuto Da Advocacia (lei N. 8.906/94) Arbitramento De Honorários Contratação Verbal De Serviços Advocatícios Pessoa Interditada E Curatela Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO

Agravante

ANA MARIA BERMUDEZ TORRES

Agravada

ALEXANDRE JOSÉ GUERRA TORRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Interno Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da existência de contratação verbal onerosa para arbitramento de honorários quando não há contrato escrito
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quando fundamentos suficientes não são impugnados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia e a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver prova em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias assilaram fundamentos autônomos e suficientes (ausência de prova de contratação verbal onerosa, relação de proximidade que indica gratuidade e ineficácia de eventual contratação em razão de curatela) que não foram impugnados e que não podem ser reexaminados no STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.978/2.979 e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial