AREsp 2692561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão nos embargos), a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários quando a revogação do mandato é por iniciativa do constituinte e as alegações do recorrente exigiriam reexame de prova e interpretação contratual, vedados nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não se conhece.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Cláusula De Êxito, Revogação De Mandato, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Cláusula De Êxito Revogação De Mandato Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994 quanto ao arbitramento de honorários
  3. 3 Possibilidade de arbitramento quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão nos embargos), a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários quando a revogação do mandato é por iniciativa do constituinte e as alegações do recorrente exigiriam reexame de prova e interpretação contratual, vedados nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não se conhece.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, pois já foram fixados na origem no patamar de 20%.